# Leis e direitos

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- Published: 2026-10-29T13:51:38+00:00
- Author: admin

[ CID-10 · Leis e direitos ](https://cidsmed.com/)

#  Leis e direitos

 O que a lei diz sobre o CID no atestado, os dias de afastamento e as faltas para
acompanhar alguém ao médico. Cada página resume a regra em linguagem simples e indica
a norma de onde ela vem.

 * [ CID no atestado: a empresa pode exigir?  Quando o código da doença aparece, quem decide e o que a empresa pode pedir. ](https://cidsmed.com/leis-e-direitos/cid-no-atestado/)
 * [ Atestado e INSS: quem paga cada dia  Os 15 primeiros dias, o benefício do INSS e a regra dos 60 dias. ](https://cidsmed.com/leis-e-direitos/atestado-e-inss/)
 * [ Atestado de acompanhante: o que a lei garante  Quando a falta para acompanhar alguém ao médico é abonada pela CLT. ](https://cidsmed.com/leis-e-direitos/atestado-de-acompanhante/)

 Textos informativos, escritos a partir da legislação citada em cada página. Não
substituem orientação de advogado, do sindicato ou do INSS para o seu caso.