Z02.7 — Obtenção de atestado médico
O que este código significa?
O código CID Z02.7 designa consultas cujo objetivo principal é a obtenção de atestado médico para fins administrativos, laborais ou escolares. Aparece quando o registro clínico ou a codificação descreve claramente que a visita teve finalidade documental e não diagnóstico de condição médica. Não inclui consultas por avaliação clínica para diagnóstico, internação, perícia, exames complementares ou emissão de laudos com caráter pericial.
Registra-se a natureza administrativa da consulta, independente de haver ou não sintomas na presença do paciente. Não deve ser usado quando existe um diagnóstico clínico claro que justifique outro código do CID-10 ou quando a emissão do documento faz parte de processo pericial formal.
Quando este código é usado?
Use Z02.7 quando o registro do atendimento documenta exclusivamente a emissão de atestado médico para justificar faltas, apresentar em empresas ou escolas, ou atender exigência administrativa, sem investigação diagnóstica ou conduta clínica complexa. Tipicamente aparece em consultas breves, em que o clínico atesta um período de incapacidade ou necessidade administrativa com base em avaliação direta do paciente no momento.
O código é adequado também quando o encontro clínico não resulta em um diagnóstico definitivo que deva ser codificado em outra rubrica do CID-10. Não substitui códigos de doenças, sinais, sintomas, procedimentos ou de medicina legal/pericial.
Qual a diferença dos códigos parecidos?
CID Z02.7 versus R51 (Cefaleia): usar R51 quando o registro descreve a cefaleia como queixa principal e há avaliação clínica direcionada ao sintoma; usar Z02.7 somente se a consulta foi registrada exclusivamente para emissão de atestado sem intenção diagnóstica.
CID Z02.7 versus Z02.0 (Entrada por exame médico de admissão): usar Z02.0 para exames admissionais ou ocupacionais padronizados; usar Z02.7 quando a finalidade for unicamente atestado para justificativa administrativa fora do âmbito admissional.
CID Z02.7 versus Z04.8 (Supervisão e observação por motivos médicos): usar Z04.8 quando há observação clínica com finalidade de vigilância ou decisão hospitalar; usar Z02.7 quando não houve observação clínica complexa, apenas emissão de documento.
Quantos dias de atestado?
Nenhum código CID tem duração fixa de afastamento; o período é definido pelo médico que examinou e pelo caso concreto — duas pessoas com o mesmo código podem receber períodos diferentes.
Na prática administrativa, o pagamento do salário por afastamento é de responsabilidade do empregador até 15 dias (Lei 8.213/91, art. 60, §3). A partir do 16º dia o INSS assume o benefício e costuma exigir perícia. A legislação também estabelece que atestados referentes ao mesmo motivo emitidos dentro de 60 dias se somam para efeito desses 15 dias (Decreto 3.048/99, art. 75).
Sobre essa soma de dias: o perito usa o CID constante no atestado para avaliar se se trata da mesma doença, razão prática pela qual o código aparece no documento. Por isso o CID registrado no atestado é o elemento que permite verificar a identidade do motivo entre atestados sucessivos.
Para que um atestado seja aceito usualmente é necessário constar a identificação do paciente, o período de afastamento, a data, a assinatura e o número do CRM do médico. A inclusão do CID no atestado depende do consentimento do paciente — não é obrigatório informar o diagnóstico ao empregador — mas, sem o CID, a soma dos 60 dias não pode ser verificada pela autoridade competente.
No caso específico do código Z02.7, ele caracteriza visitas cuja finalidade principal é a obtenção de atestado médico para fins administrativos, laborais ou escolares, e não a investigação diagnóstica. Esse código costuma registrar uma finalidade documental ou de acompanhamento, e nem sempre implica incapacidade laboral; pode ocorrer tanto em situações agudas que se resolvem sem tratamento prolongado quanto em episódios recorrentes em que a emissão do documento é o objetivo central. Quando os atestados por esse mesmo motivo se repetem, a regra dos 60 dias é relevante porque o CID permite ao perito identificar se os atestados referem-se ao mesmo motivo administrativo e, assim, aplicar as regras sobre quem arca com o pagamento nos períodos iniciais.
Que direitos este código envolve?
O uso do código CID Z02.7 não garante direitos trabalhistas nem determina concessão automática de benefícios previdenciários. Direitos e afastamentos dependem de normas do empregador, convenções coletivas e regras do sistema previdenciário, que exigem documentação e eventualmente perícia quando aplicável.
Registro médico e emissão de atestado constituem prova documental da avaliação do profissional, mas decisões sobre licenças, remuneração ou estabilidade devem seguir legislação e procedimentos administrativos específicos, não sendo substituídas pela codificação isolada.
Perguntas frequentes sobre Z02.7
O que significa quando meu atestado vem codificado como CID Z02.7?
Significa que a consulta foi registrada com finalidade administrativa para emissão de atestado, sem caracterizar um diagnóstico principal no prontuário. Indica que o encontro teve foco documental.
Um atestado com CID Z02.7 pode justificar meu afastamento do trabalho?
O atestado é documento que justifica ausência segundo regras do empregador ou instituição; a aceitação e efeitos legais dependem de políticas internas e da legislação aplicável, não apenas do código.
Posso pedir exames se recebi atendimento com finalidade de atestado?
Se durante a avaliação houver indícios que justifiquem investigação, o profissional pode solicitar exames; nesse caso, a natureza do atendimento pode mudar e outro código do CID-10 pode ser mais apropriado.
Z02.7 é o mesmo que perícia médica ou exame ocupacional?
Não. Perícias e exames ocupacionais têm codificação e procedimentos próprios (por exemplo, códigos do capítulo Z relacionados a exames admissionais ou perícias). Z02.7 refere-se especificamente à emissão de atestado administrativo em consulta clínica.
Posso contestar um atestado que contenha apenas Z02.7 se meu empregador exigir detalhamento?
O atestado pode ser questionado pelo empregador quanto à justificativa e necessidade de detalhamento; as normas internas e acordos coletivos definem documentação aceita. Questões de contestação podem requerer orientação jurídica.
A codificação Z02.7 implica que eu não estava realmente doente?
Não necessariamente; indica apenas que o registro da consulta teve finalidade administrativa. Havia ou não doença associada, isso dependerá do conteúdo clínico do prontuário e de eventuais diagnósticos documentados.</p>
Leve estas perguntas
O que perguntar ao seu advogado (1)
- O atestado emitido sob CID Z02.7 tem valor probatório suficiente para justificar ausência laboral em processo trabalhista?
Estas perguntas são um ponto de partida para a conversa. Este site não responde por elas nem substitui avaliação profissional.
Códigos relacionados
Fontes e como esta página foi feita
- DATASUS — CID-10, bloco Z00-Z13
- OMS — ICD-10, versão 2019 (Z02.7)
- Lei 8.213/1991, art. 60 — afastamento e auxílio por incapacidade
- Decreto 3.048/1999, art. 75 — soma de atestados em 60 dias
O código, o título oficial e a hierarquia vêm da classificação da CID-10 acima. A descrição em linguagem comum é editorial, escrita para explicar o código — não passou por revisão médica e não substitui avaliação profissional. Como produzimos este conteúdo.