X64 — Auto-intoxicação por e exposição, intencional, a outras drogas, medicamentos e substâncias biológicas e às não especificadas
O que este código significa?
O CID X64 designa a auto-intoxicação intencional por outras drogas, medicamentos, substâncias biológicas e exposições não especificadas, quando a substância envolvida não tem categoria própria no capítulo X60–X84. Aparece quando há evidência de que a pessoa se expôs voluntariamente a uma substância com intenção de se autoferir ou de provocar dano. Não inclui intoxicações acidentais (capítulo T36–T50, T51–T65) nem envenenamentos por agentes especificados que têm códigos próprios. Também exclui lesões autoprovocadas por métodos não químico-farmacológicos, como ferimentos por arma branca ou quedas deliberadas (X71–X83).
Este código é de uso independente do desfecho clínico: aplica-se tanto se houve atendimento ambulatorial quanto hospitalar, enquanto registrar a natureza intencional da exposição. A seleção deste código depende da identificação da substância como ‘outra’ ou ‘não especificada’ nos registros clínicos ou periciais. Em relatórios e faturamento, X64 documenta o mecanismo intencional quando a substância não se enquadra em códigos mais específicos.
Quando este código é usado?
Usa-se X64 quando há confirmação ou forte evidência de que a exposição a uma droga, medicamento, substância biológica ou agente químico foi intencional e a substância não tem um código próprio nas subdivisões X60–X63 ou nos capítulos de toxicodependência e envenenamento. Aplicável também quando a documentação descreve ‘outras substâncias’ ou ‘substância não especificada’ em contexto de auto-intoxicação.
Qual a diferença dos códigos parecidos?
Confusão com X61 (Auto-intoxicação por opióides): X61 exige identificação de opióides. Se o agente declarado é um opióide conhecido (p. ex. morfina, codeína), usar X61; X64 só quando o agente não for identificado ou for outro não classificado.
Confusão com X60 (Auto-intoxicação por analgésicos, antipiréticos e anti-reumáticos): X60 é para analgésicos/antipiréticos/anti-reumáticos especificados. Se a substância registrada pertence a esse grupo, usar X60; X64 é para substâncias que não pertencem a esses grupos ou não forem especificadas.
Confusão com T50 (Intoxicação por outros fármacos e fármacos não classificados): T-codes de T36–T50 descrevem agentes e efeitos no capítulo de envenenamento; se a classificação clínica ou legal requer registro do agente tóxico sem intenção, usar T-code. X64 indica intenção autoprovocada, não acidente.
Quantos dias de atestado?
Nenhum código CID tem duração fixa de afastamento: o período é definido pelo médico que examinou e pelo caso concreto — duas pessoas com o mesmo código podem receber períodos distintos.
Na prática legal, até 15 dias de afastamento quem paga o salário é o empregador (Lei 8.213/91, art. 60, §3º); a partir do 16º dia o INSS assume e pode exigir perícia; e atestados pelo mesmo motivo dentro de 60 dias são somados para efeito desses 15 dias (Decreto 3.048/99, art. 75). O CID constante no atestado é o critério que o perito usa para verificar se se trata da mesma condição para fins dessa soma, razão prática pela qual o código aparece no documento.
Para que um atestado seja aceito, ele precisa trazer identificação do paciente, o período de afastamento, a data, e a assinatura com CRM do médico. A inclusão do CID depende da anuência do paciente: não é obrigatório informar o diagnóstico ao empregador, mas sem o código não há como verificar e somar os 60 dias mencionados acima.
O CID X64 refere‑se a auto‑intoxicação intencional por outras drogas, medicamentos ou substâncias biológicas não especificadas. Costuma corresponder a quadros agudos de exposição voluntária a substâncias sem código próprio, eventos que podem se resolver clinicamente ou exigir atendimento imediato conforme a gravidade. A incapacidade para o trabalho varia conforme o caso concreto e não deriva automaticamente do código; muitas situações demandam registro e acompanhamento — e, quando os episódios se repetem, a regra dos 60 dias é particularmente relevante, pois permite que atestados com o mesmo CID sejam contabilizados em conjunto para fins do limite de 15 dias pagos pelo empregador.
Que direitos este código envolve?
Registros médicos com CID X64 podem ser usados em processos administrativos e judiciais para documentar tentativa de autoagressão. Pacientes têm direito à confidencialidade e ao atendimento integral; em contextos que envolvam risco contínuo, profissionais podem seguir normas legais para proteção do paciente, incluindo comunicação a autoridades quando houver obrigação legal.
Perguntas frequentes sobre X64
O que significa quando meu prontuário traz CID X64?
Significa que foi documentada uma exposição intencional a uma substância que não foi classificada em códigos mais específicos. O registro descreve o mecanismo (auto-intoxicação) e a falta de identificação precisa do agente.
Preciso me afastar do trabalho se meu diagnóstico for X64?
O afastamento depende da gravidade clínica, da recuperação funcional e das exigências do trabalho. Decisões sobre atestado e retorno ao trabalho são baseadas em avaliação médica individual, não apenas no código.
CID X64 é igual a tentativa de suicídio?
X64 registra que houve auto-intoxicação intencional; a determinação formal de tentativa de suicídio envolve avaliação clínica e, às vezes, avaliação psiquiátrica para contexto e intenção.
Este código indica risco de contágio para familiares ou colegas?
Não. X64 refere-se a intoxicação por substância; não descreve doenças transmissíveis e não implica risco de contágio.
Posso pedir revisão do código se a substância for identificada depois?
Sim. Se a substância for identificada e documentada posteriormente, a codificação pode ser revista para o código específico correspondente.
O que diferencia X64 de um envenenamento acidental nos registros?
A diferença é a intenção documentada. X64 exige evidência de que a exposição foi voluntária; envenenamento acidental é codificado em T-codes apropriados ou em códigos de exposição acidental correspondente.
Leve estas perguntas
O que perguntar ao seu advogado (3)
- O registro de CID X64 pode influenciar processos de responsabilidade civil por omissão em ambiente institucional?
- Existe prazo específico para preservação de prontuário e amostras biológicas em casos codificados como X64?
- Como a codificação X64 impacta notificações a autoridades policiais ou de saúde pública em investigações de tentativa de suicídio?
Estas perguntas são um ponto de partida para a conversa. Este site não responde por elas nem substitui avaliação profissional.
Códigos relacionados
Fontes e como esta página foi feita
- DATASUS — CID-10, bloco X60-X84
- OMS — ICD-10, versão 2019 (X64)
- Lei 8.213/1991, art. 60 — afastamento e auxílio por incapacidade
- Decreto 3.048/1999, art. 75 — soma de atestados em 60 dias
O código, o título oficial e a hierarquia vêm da classificação da CID-10 acima. A descrição em linguagem comum é editorial, escrita para explicar o código — não passou por revisão médica e não substitui avaliação profissional. Como produzimos este conteúdo.